vereador Nego Simplício, da cidade de Sapé, localizada na Zona da Mata Paraibana, encaminhou uma solicitação, nesta terça-feira (31), ao secretário de Educação, Kildare Freitas, para que seja garantido a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino Básico, o acesso a alimentação escolar de qualidade, de modo estável e permanente, enquanto perdurar a suspensão das atividades escolares.

Segundo Kildare, a secretaria está buscando uma forma de realizar a entrega da alimentação de maneira segura, diante da nossa situação atual.

“A nossa preocupação é importante, porque sabemos da importância da merenda escolar para o nosso alunado”, destacou o parlamentar.

Veja abaixo o ofício:

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ

“CASA AUGUSTO DOS ANJOS”

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Ofício nº 30/2020 Sapé, 31 de março de 2020

Ao Senhor

KILDARE DE FREITAS

Secretário de Educação do Município de Sapé

Sapé – PB

Assunto: Solicitação

Senhor Secretário,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil.

CONSIDERANDO que alimentação escolar é um direito constitucional, garantido pelo Art. 208 da Constituição Federal, e no Capítulo III, Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases LDB/9394/96, que determina:

“O dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: […] VII – atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”;

CONSIDERANDO que a Lei 11.346/2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, em seu Art. 3º, estabelece que a Segurança Alimentar e Nutricional reside na “realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais”

CONSIDERANDO que, o teor do Decreto Municipal do Executivo Local, que dispôs sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, decorrente do novo coronavírus, (COVID-19), no âmbito do Município de Sapé -PB, que determinou a suspensão de várias atividades, dentre elas as atividades escolares das rede municipal.

CONSIDERANDO que o fechamento das Escolas de educação básica, ainda que por tempo determinado, ocasiona problemas sociais e econômicos preocupantes, a exemplo da insegurança alimentar vivenciada pela maioria das famílias brasileiras das camadas menos favorecidas, que em sua maioria, a alimentação escolar é, por vezes, a principal ou a única refeição realizada no dia.

CONSIDERANDO que a situação de Pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, reconhecida pelo Estado da Paraíba e pelo Município de Sapé, coloca a Administração Pública em Estado de Emergência, evidenciando hipótese excepcional ao que preconiza o Art. 73, § 10º, da Lei 9.504/97 (Código Eleitoral):

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)”

Neste Sentido, SOLICITAMOS a Vossa Senhoria, em caráter de urgência, que seja garantindo a TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO, o acesso a alimentação escolar de qualidade, de modo estável e permanente, através da distribuição da mesma, enquanto perdurar a SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES, observando-se todas as normas sanitárias e de segurança publicadas pelo Ministério da Saúde, e assim, garantir o direito fundamental à alimentação.

Certo da Vossa colaboração, renovamos nossos votos da mais elevada estima e consideração

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA

Vereador .

Fonte: JKR NOTÍCIAS