jair da Farmácia pode voltar ao cargo a qualquer momento
jair da Farmácia pode voltar ao cargo a qualquer momento

Na manhã de hoje (17/06/2020) a 2ª Câmara Cível emitiu uma decisão sobre o pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo prefeito afastado Djair Magno Dantas(Jair da Farmácia) contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª
Vara de Mamanguape.

Segue a Decisão:

DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela
recursal interposto por Djair Magno Dantas contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª
Vara de Mamanguape, que nos autos da “ação civil pública por ato de improbidade” promovida
pelo Ministério Público Estadual em face do Prefeito Constitucional de Cuité de Mamanguape,
Djair Magno Dantas, dos Secretários e ex-secretários municipais Antony Charles da Silva, José
Carlos Dantas Filho, Leandro Silva da Costa, Valdir Magno Dantas, do vereador Ezequias José
de Souza e do irmão do prefeito Diocélio Magno Dantas, determinou a prorrogação do
afastamento provisório dos promovidos DJAIR MAGNO DANTAS, ANTONY CHARLES DA
SILVA, EZEQUIAS JOSÉ DE SOUZA e DIOCÉLIO MAGNO DANTAS dos cargos, empregos ou
funções públicos que ocupam pelo prazo de 90 (noventa) dias”.


Em síntese, relata fatos que denotam a quebra de isonomia, igualdade e
imparcialidade do juízo, noticiando:

  1. que no primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo de 180 dias de seu
    afastamento, protocolizou petição informando o retorno ao exercício do mandato de Prefeito e,
    imediatamente, antes mesmo de conclusos os autos (01 hora e 06 minutos depois), o Magistrado
    determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar e, em menos de 24 horas, havia
    sido formulado e deferido pedido de prorrogação do prazo de afastamento por mais 90 dias.
  2. por outro lado, teria formulado 03 pedidos de reconsideração, o primeiro
    em 03 de dezembro de 2019, em face da decisão que decretou o afastamento inicial, mas
    nenhum deles foi até hoje apreciados;
  3. que a decisão agravada teria sido ainda proferida de madrugada e, no
    período da tarde do dia 09.06.2020, havia desaparecido do sistema, somente retornando aos
    autos do processo eletrônico no início da noite.

Sustenta, ainda, a ausência de fundamento concreto, idôneo e atual, apto a
justificar a prorrogação do prazo de afastamento, havendo o Magistrado apenas se reportado aos
termos da decisão primeira, referindo-se a documentos que em sua maioria foram juntados à
inicial, não havendo o Ministério Público juntado qualquer documento relativo ao período de
suspensão do mandato; que já foi apresentada denúncia, a qual aguarda apreciação por parte
deste Tribunal.

Pugna, ao final, pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela, para
que seja determinado o imediato retorno do Agravado ao cargo de Prefeito Constitucional de
Cuité de Mamanguape (ID 6642997).
É o relatório.

DECIDO

O pedido de antecipação de tutela deve ser deferido.
Presentes, para tanto, seus requisitos autorizadores, fumus boni juris e
perigo da demora, senão vejamos:

O Agravante encontrava-se afastado de suas funções pelo prazo de 180
dias em razão da existência de indícios de desvios de recursos públicos mediante “fraudes na
contratação de prestadores de serviços (pessoa física) no Município e no Fundo Municipal de
Saúde (FMS)” (ID 26723455 – dos autos do primeiro grau).

Expirado o referido prazo, em atenção à solicitação do Ministério Público, o
pedido de afastamento foi prorrogado por mais 90 dias.
Registre-se, por oportuno, o pedido de prorrogação:

“Pelos fatos e fundamentos expostos na manifestação juntada ao ID
30587266, o qual reitero nesta oportunidade, requer, este Órgão Ministerial,
a prorrogação da suspensão do exercício do cargo dos investigados na
presente Ação de Improbidade, renovando os afastamentos temporários por
mais 180 (cento e oitenta) dias.

A renovação do afastamento temporário dos
políticos se faz necessária para a conclusão das investigações do Ministério
Público, que inclusive já propôs ação penal pela prática de atos de
corrupção e crime licitatório contra o prefeito e demais envolvidos. Como se constata no ID 31308795”.

Portanto, o Ministério Público fundamenta o seu pedido na necessidade de
conclusão das investigações, informando já haver apresentado ação penal pela prática de atos de
corrupção e crime licitatório contra os envolvidos.

Da simples leitura vê-se que o pedido é genérico, desprovido de suporte
fático e legal, já que a prorrogação do afastamento dependeria de fatos concretos e atuais,
demonstradores de sua efetiva necessidade.

Pois bem. Não obstante a objetividade e a ausência de fundamento
verificada pela simples leitura do pedido, o Juiz a quo, em extensa decisão, determinou a
prorrogação do afastamento por mais 90 dias, reportando-se a fatos e fundamentos jurídicos
constantes da primeira decisão de afastamento e acrescentando fundamento que sequer
constava do pedido do Ministério Público, senão vejamos:

“Porém, durante o período de afastamento dos promovidos adveio em
março/2020 a pandemia do Covid-19 e com ela regras de isolamento social
impostas pelo governo para evitar a disseminação da doença.
Devido ao distanciamento social provocado pelo vírus não só aqui no Brasil,
mas em todo o mundo, o Ministério Público não pôde colher as provas
necessárias a conclusão da investigação, por isso, requereu a renovação do
afastamento dos promovidos por mais 180 (cento e oitenta) dias”.
(ID6643067 – Pág. 5)

A situação posta evidencia cassação indireta do mandato eletivo, visto que o
afastamento do mandato somente se justifica mediante demonstração inequívoca da sua real e
efetiva necessidade. Neste sentido, imperioso destacar posição do Supremo Tribunal Federal, em
recente decisão de processo da relatoria do Ministro Dias Toffoli, sobre a prorrogação do
afastamento de mandato de prefeito:

EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão que
obstou a prorrogação do afastamento cautelar de prefeito por mais 180
dias. Ausência de fundamentação adequada que equivale a uma
cassação branca do mandato.

Risco à ordem pública e administrativa evidenciado. Agravo regimental não provido.

1. Ainda que se admita o
afastamento cautelar de detentor de mandato eletivo quando demonstrado
risco à instrução processual e de reiteração criminosa, esse não pode
prolongar-se indefinidamente.

2. A prorrogação de um primeiro prazo de
afastamento cautelar por igual período suplementar de 180 dias não

pode fundar-se em fatos pretéritos, tampouco na mera alegação da
gravidade das acusações em que fundamentada aquela ordem. 3. O
afastamento provisório de detentor de mandato eletivo com características
de definitividade equivale a uma cassação branca de mandato, o que não se
pode admitir, sob pena de grave violação da ordem pública e administrativa
do município em que ocorre. 4. Agravo regimental não provido.
(SL 1241 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno,
julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-
05-2020 PUBLIC 14-05-2020)

Tem-se, portanto, que as medidas de afastamento de acusados que
exerçam cargo público são excepcionais, não se admitindo que, a pretexto de aplicar a lei, o
Magistrado assuma posição inquisitória, descurando-se, ainda, de fundamentar a decisão na lei e
em razão de fatos concretos, que devem ser devidamente postos e aptos a tornar possível o
exercício da ampla defesa e o princípio do contraditório.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela determinando o
imediato retorno do Agravante – DJAIR MAGNO DANTAS – ao cargo de prefeito para o qual foi
eleito pela população da cidade de Cuité de Mamanguape.
Desta decisão dê-se ciência, por ofício, ao juízo a quo.
Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta no prazo legal.
Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para os devidos fins.
João Pessoa, 17 de junho de 2020.


João Batista Barbosa
RELATOR