O Governador João Azevedo decretou 180 dias de calamidade pública na Paraíba

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Foi publicado no diário Oficial de hoje que o Governador João Azevedo decretou estado de calamidade pública na Paraíba por 180 dias.

Segue parte do decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos IV e VI do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº
12.608, de 10 de abril de 2012, e a Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério
da Integração Nacional, e
Considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacio-
nal declarada pela Lei (Federal) nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em razão da descoberta do vírus
COVID-19 (coronavírus); CONSIDERANDO a rápida taxa de avanço do contágio, tanto internacional
como nacionalmente, levando a OMS a classifi car a doença como pandemia em 11 de março de 2020;
Considerando que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população e das
atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das
medidas que se fi zerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
Considerando a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde,
que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infec-
ção Humana pelo novo Coronavírus, bem como a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe
sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,
que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância interna-
cional decorrente do coronavírus;
Considerando a necessidade de adoção de ações articuladas por parte do Poder Exe-
cutivo Federal, Estadual e Municipal para superar e mitigar os danos e prejuízos provocados pela ocor-
rência de casos de coronavírus;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado, em todo o território paraibano, o estado de calamidade pública
instituído pelo Decreto Estadual 40.652, de 19 de outubro de 2020, por um período de 180 dias, toman-
do-se por base as informações contidas no Formulário de Informações de Desastres – FIDE, e demais
documentos anexados a este Decreto, em virtude do desastre classifi cado como grupo biológico/epidemias
e tipo doenças infecciosas virais (COVID-19) – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme IN/MI nº 02/2016.
Art. 2º Este Decreto tem a fi nalidade de promover ações de prevenção, preparação,
mitigação, resposta e recuperação frente à pandemia do novo coronavírus causador da doença denomi-
nada COVID-19.
Art. 3º O Estado de Calamidade Pública, autoriza a adoção de todas as medidas admi-
nistrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder Público à situação vigente:
I – nos casos de efetiva demonstração de urgência, as aquisições de bens e serviços
podem ser feitas com dispensa de procedimentos licitatórios, autorizando a assunção de despesas com
fl exibilidade às normas de empenho orçamentário;
II – a requisitar bens móveis e imóveis privados, serviços pessoais e utilização tempo-
rária de propriedade particular, desde que sejam estrita e efetivamente necessárias a minorar o grave e
iminente perigo público, observadas as demais formalidades legais.
Art. 4º Ficam mantidos em pleno vigor:
I – o Decreto estadual nº 40.134, de 20 de março de 2020, que decretou estado de
calamidade pública, para os fi ns exclusivos do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), e
suas repercussões nas fi nanças públicas do Estado da Paraíba, e que já foi reconhecido pela Assembleia
Legislativa da Paraíba através do Decreto Legislativo nº 256, de 23 de março de 2020, publicado nessa
mesma data no Diário do Poder Legislativo;
II – o Decreto estadual nº 40.645, de 15 de outubro de 2020, que decretou situação
anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA as áreas dos municípios que especifi cou
em decorrência da estiagem (COBRADE-1.4.1.1.0).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 19
de março de 2021; 132º da Proclamação da República.