2×1: Kassio Nunes desempata votação sobre orçamento secreto

O ministro Kassio Nunes Marques seguiu o voto de Mendonça pela constitucionalidade da proposta, fixando o placar em dois votos favoráveis ao orçamento secreto e um contrário. Para o magistrado, não é possível – ou corretor – separar o Parlamento do orçamento. “Orçamento público e Parlamento são ideias inseparáveis. Não se pode pensar no orçamento em seu sentido genuíno que não seja decorrente da aprovação parlamentar. Nem se pode cogitar um Parlamento sem poder sobre o Orçamento. Então, quando vemos partidos políticos minoritários virem ao STF para pedir a limitação dos poderes do Parlamento sobre o orçamento, devemos ter a maior prudência. A história mostra que quanto maior o poder do Legislativo sobre o orçamento, mais democrático o país”, exaltou Nunes Marques. Assim como Mendonça, o ministro Nunes Marques também admitiu que ajustes na transparência e publicidade devem ser realizados. Por isso, ele indica que, no prazo de 30 dias, sejam feitos ajustes das emendas do exercício de 2022 para que as “todas as demandas, independente, sejam associadas aos respectivos parlamentares e registradas em plataformas”.

O julgamento teve início nesta quarta-feira, 14, com voto de Rosa Weber pelo fim das emendas de relator. Ao longo da sua exposição de mais de três horas, a magistrada citou histórico de casos de corrupção orçamentária envolvendo o Congresso Nacional brasileiro, relembrando escândalos como o Caso PC Farias e os Anões do Orçamento, e ressaltou a “incapacidade” dos congressistas para identificar os autores das emendas e a destinação dos recursos, o que torna o atual modelo “incompatível com a ordem constitucional e republicana”, defendeu Weber, falando ainda em “balconização do orçamento”. “Por isso trata-se de um orçamento secreto, não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para realização das despesas, tão pouco observam-se regras de transparência na sua execução”, pontuou a presidente da Corte. De acordo com ela, citando ofício apresentado pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP) e Rodrigo Pacheco (PSD), apenas 70% dos deputados e 85% dos senadores deram transparência das despesas de emendas de relator, o que a ministra considera insuficiente. Segundo ela, foram identificados apenas R$ 10,9 bilhões dos R$ 36,9 bilhões desembolsados nos exercícios de 2021 e 2022. Ou seja, menos de um terço do valor total gasto.
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