Entidades repudiam mudanças na lei das estatais

Carta assinada pela Apimec, pelo Instituto Não Aceito Corrupção e mais quatro entidades diz que alterações trazem riscos

Seis entidades das áreas do mercado de capitais, do direito e da governança corporativa divulgaram uma carta pública nesta quinta-feira em que repudiam as mudanças aprovadas pela Câmara na lei das estatais, que, entre outras coisas, flexibilizaram as regras que limitam a indicação de políticos para o comando de empresas públicas. As mudanças foram propostas no Parlamento a pedido do governo de transição de Lula.

Da parte do mercado financeiro, a carta é assinada pela Apimec, a associação dos analistas de investimento do mercado de capitais, e pela Amec, a associação de investidores. Também assinam a missiva o Instituto Brasileiro de Governança Coorporativa e o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial. O Instituto Não Aceito Corrupção e o Instituto Ethos também são signatários do documento.

Segundo a carta, as seis entidades da sociedade civil alertam para o risco de interferências político-partidárias nas estatais, “que prejudicam os cofres públicos e a qualidade dos serviços e produtos entregues à população”. Também dizem temer prejuízos para empresas de economia mista, como a Petrobras.

As entidades lembram que a legislação que se pretende alterar atende às recomendações da OCDE para o comando de estatais e que o “alinhamento a esses padrões” é um dos passos previstos no processo de acesso do Brasil à organização.

“Por fim, as organizações abaixo assinadas, representantes da sociedade civil, esperam e confiam que os órgãos externos de controle e o próprio Poder Judiciário cumpram, tempestivamente, com suas atribuições, fiscalizando e punindo os responsáveis por desvios das normas jurídicas e dos sistemas de governança das estatais e das agências reguladoras. É preciso que os integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo atuem para preservar a Lei 13.303/16, combatendo qualquer tentativa de mudança indevida, que resulte em retrocessos”, diz a carta.

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