JURISTA E PROFESSOR SERRANO: ‘PACTO’ ENTRE TOFFOLI E BOLSONARO É CRIME DE RESPONSABILIDADE

SERRANO: 'PACTO' ENTRE TOFFOLI E BOLSONARO É CRIME DE RESPONSABILIDADE

0
72

Em entrevista à TV 247, o jurista e professor Pedro Serrano criticou a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, no chamado ‘pacto’ entre os três poderes, para ele um “equívoco absoluto”; “Está participando de um acordo sobre temas que ele vai ter que julgar”, afirmou, referindo-se a temas polêmicos como a Previdência; assista, na íntegra a entrevista completa.

O jurista e professor Pedro Serrano conversou com a TV 247 sobre a reunião do último dia 28 entre os presidentes dos três poderes que estabeleceu um ‘pacto’ entre as instituições. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, esteve presente no acordo e foi criticado por Serrano. O professor também comentou a indagação feita pelo presidente Jair Bolsonaro sobre se não estaria na hora de o STF ter um ministro evangélico e sobre a nota divulgada pelo Ministério da Educação que afirma que pais, alunos e professores não podem estimular protestos durante horário de aula.

Sobre o pacto de Toffoli com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e Bolsonaro, o professor Serrano advertiu que não é papel do Judiciário estabelecer pactos políticos. “Essa atuação política do Supremo é absolutamente negativa, incompatível com o que é a função do Judiciário no Estado Democrático de Direito. O pacto entre os Poderes está estipulado na Constituição da República, é ali que está formado o que é o papel de cada poder e como se dá a repartição de poderes e a repartição de funções do Estado brasileiro. Não é função do Judiciário participar de pactos políticos ou agir politicamente, depois não adianta reclamar quando a população olha o Supremo ou o Judiciário de forma política e quer pressionar o Judiciário para adotar decisões maioritárias, o que é o fim da democracia”.

Ele ainda disse que o apoio dado por Toffoli à reforma da Previdência pode ser entendido como crime de responsabilidade, já que que pontos da proposta podem ter sua constitucionalidade questionada junto à Corte a qual o ministro preside. “Um imenso equívoco do ministro Toffoli, um equívoco absoluto dele participar desse tipo de pacto. Não é função do Supremo, ainda mais se envolver reforma, aí é uma tragédia porque ele vai estar participando de algo que ele vai ter que julgar no futuro pela constitucionalidade disso ou não. Ele tem que ter consciência de que ele é o líder de um poder diante da opinião pública, presidente do órgão supremo do Judiciário, ele não pode participar e pactos políticos, ele não pode fazer isso, não é função dele. Ele está participando de um acordo sobre temas que ele vai ter que julgar, isso pode ser caracterizado como crime de responsabilidade dele”.

O professor e doutor em Direito Fernando Hideo também participou da entrevista e complementou dizendo que o pacto do STF é cumprir a Constituição. “O Supremo tem um pacto, que é difícil de ser cumprido, que é um pacto de compromisso com a Constituição, esse é o principal pacto que o STF tem que respeitar. É um pacto que muitas vezes é difícil de ser cumprido mesmo porque envolve uma atuação contramajoritária, você ter esse verdadeiro compromisso com garantias e direitos fundamentais envolve, muitas vezes, você se indispor com a opinião pública. O grande problema que o STF vive foi um problema que ele criou para si, que é o paradoxo de agir conforme a opinião pública. O STF abdicou de cumprir a Constituição em determinados casos”.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui