Nesta terça-feira (17/09), o prefeito Eduardo Paes (PSD) sancionou a lei que proíbe os postos de combustíveis no município do Rio de Janeiro de cobrar pela calibragem de pneus. A nova medida, já em vigor, foi publicada no Diário Oficial da cidade nesta mesma data.
A lei foi proposta pelos vereadores Matheus Gabriel, Alexandre Beça, Luciano Medeiros, Dr. Marcos Paulo, Niquinho e Vera Lins. O objetivo é garantir que a calibragem de pneus não resulte em custos adicionais para os motoristas que abastecem seus veículos nos postos.
No entanto, os estabelecimentos poderão cobrar pela calibragem de veículos cujos proprietários não estejam abastecendo no local. A cobrança visa cobrir os custos de manutenção do serviço, de acordo com a norma regulamentadora (NR13), que protegendo a integridade física dos trabalhadores dos postos. Os consumidores que pagarem pelo abastecimento no mesmo posto onde desejam a calibragem estarão isentos dessa cobrança.
Além disso, bicicletas, triciclos e outros veículos que não requerem abastecimento de combustível em postos também estarão isentos da cobrança pela calibragem de pneus.
A legislação prevê penalidades para os estabelecimentos que descumprirem as novas regras. As sanções incluem multas de R$ 5 mil e a suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência, até que sejam atendidas as determinações da lei.
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